AREsp 2521611 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma suficiente que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ) e tampouco apresentou impugnação específica, nos termos exigidos pela jurisprudência e pelas normas processuais aplicáveis, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DEMILSON FERREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEMILSON FERREIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o recurso especial não demandaria reexame de provas, mas apenas revaloração de critérios jurídicos
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma suficiente que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ) e tampouco apresentou impugnação específica, nos termos exigidos pela jurisprudência e pelas normas processuais aplicáveis, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido