AREsp 2200463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise da validade da notificação extrajudicial implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a certidão do Registro de Imóveis produz presunção de veracidade que não foi infirmada.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS DIAS; Agravante: FERNANDA PIACENTE PEIXINHO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Intimação/notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Lei 9.514/97, Nulidade De Atos Processuais
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Intimação/notificação Extrajudicial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS DIAS

Agravante

FERNANDA PIACENTE PEIXINHO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da notificação/extrajudicial e necessidade de intimação do cônjuge codevedor nos termos da Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise da validade da notificação extrajudicial implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a certidão do Registro de Imóveis produz presunção de veracidade que não foi infirmada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular agravada