AREsp 2719688 - ACORDAO

AREsp 2719688 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada: o erro na indicação do dispositivo de lei federal acarreta a incidência da Súmula 284 do STF por analogia, e a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o art. 366 do CPP não é cabível para a matéria alegada.

Parties
Agravante: LEONARDO AZEVEDO COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Erro Na Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Erro Na Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Nomeação De Defensor Dativo Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO AZEVEDO COIMBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso com erro na indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial
  3. 3 Nulidade por nomeação de defensor dativo e alcance do art. 366 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada: o erro na indicação do dispositivo de lei federal acarreta a incidência da Súmula 284 do STF por analogia, e a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o art. 366 do CPP não é cabível para a matéria alegada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental