AREsp 2060610 - ACORDAO

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O erro material sobre quem estava com a camisa roubada não altera a conclusão jurídica porque permanece elemento de autoria adicional ao reconhecimento fotográfico; assim, a matéria demandaria reexame probatório para ser revista, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: VITOR HUGO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Reconhecimento Fotográfico, Elemento De Autoria
Direito Processual PENAL Reexame De Provas Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Reconhecimento Fotográfico Elemento De Autoria

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Parties

VITOR HUGO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se erro sobre fato (quem estaria com a camisa roubada) afeta a conclusão jurídica quando existe elemento de autoria adicional ao reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O erro material sobre quem estava com a camisa roubada não altera a conclusão jurídica porque permanece elemento de autoria adicional ao reconhecimento fotográfico; assim, a matéria demandaria reexame probatório para ser revista, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantêm-se os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ