AREsp 2781277 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ e não demonstrou por meio de cotejo analítico como o recurso especial poderia ser conhecido sem revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: LIEDSON CARRIJO FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 386, VII, CPP, Art. 932, III, CPC, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 386, Vii, CPP Art. 932, Iii, CPC Ristj, Art. 253, Parágrafo Único, I

Case Brief

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Parties

LIEDSON CARRIJO FERREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a análise do recurso especial pleiteado dispensaria o reexame de provas, diante da vedação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ e não demonstrou por meio de cotejo analítico como o recurso especial poderia ser conhecido sem revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.