AREsp 2823310 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a condenação porque o conjunto probatório incluía depoimentos policiais ratificados em juízo, confissão extrajudicial e outros elementos que, em conjunto, formaram o convencimento; acolher a tese defensiva exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: BRIAN GUILHERME DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Provas Da Fase Inquisitorial, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Provas Da Fase Inquisitorial Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

BRIAN GUILHERME DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação ser mantida com base em provas produzidas na fase inquisitorial desde que submetidas ao contraditório e à ampla defesa na fase judicial?
  2. 2 Se o caso se assemelha ao REsp n. 2.153.167/ES, em que policiais apenas confirmaram assinaturas sem ratificar conteúdo
  3. 3 Se o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação porque o conjunto probatório incluía depoimentos policiais ratificados em juízo, confissão extrajudicial e outros elementos que, em conjunto, formaram o convencimento; acolher a tese defensiva exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.