AREsp 2772175 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório (constatação de abalo moral e existência de vícios de construção), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais Por Vícios De Construção
Direito Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Por Vícios De Construção

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de provimento do agravo interno para permitir o conhecimento de recurso especial que impugna decisão que reconheceu danos morais por vícios de construção
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório (constatação de abalo moral e existência de vícios de construção), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial