AREsp 2265744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, e a tese sobre a caracterização do estelionato não foi prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, o que impede seu exame.

Parties
Agravante: GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Estelionato, Art. 171 Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Súmula 284 Do STF Estelionato Art. 171 Do CP

Case Brief

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Parties

GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível o reexame de provas em sede de recurso especial diante da vedação da Súmula 7 do STJ?
  2. 2 A ausência de prequestionamento impede a análise da tese de que o estelionato é caracterizado pela clandestinidade, independentemente do reconhecimento por testemunhas?
  3. 3 Houve violação ao art. 171 do Código Penal que justifique reforma de acórdão absolutório?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, e a tese sobre a caracterização do estelionato não foi prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, o que impede seu exame.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.