AREsp 2657203 - ACORDAO

AREsp 2657203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão implicaria reexame de prova fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovado o nexo causal entre eventual demora e o desmaio da infante, tendo o recorrido juntado ficha de atendimento demonstrando que a criança foi assistida pelo ambulatório às 12h30min, afasto assim a responsabilização por danos materiais ou morais.

Parties
Apelante/autora: Júlia de Oliveira Ibiapina; Coautor/representante: Daniel Holanda Ibiapina; Coautora: Janaira de Oliveira Pereira; Apelado/recorrido: Beach Park Hotéis e Turismo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Omissão Na Prestação De Socorro, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Reexame De Provas Súmula 7/stj Omissão Na Prestação De Socorro Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Júlia de Oliveira Ibiapina

Apelante/autora

Daniel Holanda Ibiapina

Coautor/representante

Janaira de Oliveira Pereira

Coautora

Beach Park Hotéis e Turismo S/A

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Presença ou ausência de nexo causal entre a conduta do fornecedor e o evento danoso
  3. 3 Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor nas relações de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão implicaria reexame de prova fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovado o nexo causal entre eventual demora e o desmaio da infante, tendo o recorrido juntado ficha de atendimento demonstrando que a criança foi assistida pelo ambulatório às 12h30min, afasto assim a responsabilização por danos materiais ou morais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença de improcedência da ação de reparação de danos materiais e morais.