AREsp 2760431 - DECISAO

AREsp 2760431 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a análise de suposta violação de preceitos constitucionais não pode ser feita pelo STJ nos termos dos precedentes citados; ademais, as conclusões sobre autoria e materialidade firmadas nas instâncias de origem, com base nas declarações das vítimas, sustentam a manutenção da condenação.

Parties
Agravante / Réu Condenado: ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA; Co Réu / Denunciado: LINDOMAR (conhecido como "Índio"); Vítima / Testemunha: Thiago Bittencourt dos Santos; Vítima / Testemunha: Hugo Gonçalves de Oliveira; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento De Matéria Constitucional Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante / Réu Condenado

LINDOMAR (conhecido como "Índio")

Co Réu / Denunciado

Thiago Bittencourt dos Santos

Vítima / Testemunha

Hugo Gonçalves de Oliveira

Vítima / Testemunha

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 305 do Código Penal Militar
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise de ofensa a preceitos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a análise de suposta violação de preceitos constitucionais não pode ser feita pelo STJ nos termos dos precedentes citados; ademais, as conclusões sobre autoria e materialidade firmadas nas instâncias de origem, com base nas declarações das vítimas, sustentam a manutenção da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.