AREsp 2677815 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a admissão do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ, além da inadmissibilidade decorrente de ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: LUCIANO CARVALHO DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Reexame De Provas, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, In Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
LUCIANO CARVALHO DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 É possível a revaloração das provas para absolvição do agravante diante da alegada insuficiência probatória e do princípio in dubio pro reo?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a admissão do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ, além da inadmissibilidade decorrente de ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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