AREsp 2605548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não houve demonstração inequívoca, nos autos, de modificação da condição econômico-financeira da beneficiária da gratuidade que justificasse sua revogação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Cumprimento De Sentença, Revogação Da Gratuidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Gratuidade Da Justiça Cumprimento De Sentença Revogação Da Gratuidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de revogação da gratuidade de justiça em razão de recebimento de valores em cumprimento de sentença
  3. 3 Reserva de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não houve demonstração inequívoca, nos autos, de modificação da condição econômico-financeira da beneficiária da gratuidade que justificasse sua revogação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.