AREsp 2342199 - ACORDAO

AREsp 2342199 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal implicaria revaloração do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada que a questão jurídica poderia ser resolvida independentemente do reexame das provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Ação Anulatória (querela Nullitatis), Pedido De Reparação De Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Validade Da Arrematação
Direito Processual Civil Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Ação Anulatória (querela Nullitatis) Pedido De Reparação De Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Validade Da Arrematação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Se a validade da arrematação e as consequências de seu desfazimento podem ser apreciadas pelo STJ sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal implicaria revaloração do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada que a questão jurídica poderia ser resolvida independentemente do reexame das provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.