AREsp 2789283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por tempestividade e regularidade, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame de provas e de afirmação fática não constante do acórdão recorrido, o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Autoria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Autoria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes de autoria
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7, STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial que exige reexame factual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por tempestividade e regularidade, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame de provas e de afirmação fática não constante do acórdão recorrido, o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.