AREsp 2852235 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria recursal não demonstra divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RENAN SILVA BRITO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interveniente (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reconhecimento De Pessoas (art.226 Cpp), Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reconhecimento De Pessoas (art.226 Cpp) Nulidade Processual +1 more

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Parties

RENAN SILVA BRITO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre divergência jurisprudencial
  3. 3 Regularidade do reconhecimento previsto no art.226 do CPP e sua influência na condenação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria recursal não demonstra divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial