AREsp 2653066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia principal foi decidida pelo Tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a conclusão sobre a higidez do auto de infração e da CDA e a ausência de decadência no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Decadência Do Crédito Tributário, Auto De Infração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Multa Previdenciária, Inclusão No RGPS Vs RPPS
Processual Civil Tributário Previdenciário Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Decadência Do Crédito Tributário Auto De Infração Certidão De Dívida Ativa (cda) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de prova no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Higidez do auto de infração e da Certidão de Dívida Ativa que instruiu a execução fiscal
  3. 3 Questão da decadência para constituição do crédito tributário em caráter quinquenal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia principal foi decidida pelo Tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a conclusão sobre a higidez do auto de infração e da CDA e a ausência de decadência no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ e manter a higidez do auto de infração e da Certidão de Dívida Ativa nos termos do acórdão recorrido.