REsp 2151639 - DECISAO

REsp 2151639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão recursal implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório para revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Absolvição, Prova Insuficiente
Processo Penal Revisão Criminal Direito Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Absolvição Prova Insuficiente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de provas
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo probatório
  3. 3 limites da revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão recursal implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório para revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.