AREsp 2822830 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, e pela insistência em matéria constitucional que não compete ao STJ, o que revela a necessidade de reexame de provas para modificar o entendimento das instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: MASSULO VELOSO DIAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MASSULO VELOSO DIAS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
- 3 Incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, e pela insistência em matéria constitucional que não compete ao STJ, o que revela a necessidade de reexame de provas para modificar o entendimento das instâncias ordinárias.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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