AREsp 2956624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria relativa à manutenção da indenização com base no art. 24-A da Lei 11.340/2006 não foi prequestionada no acórdão recorrido, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: WENDEL CÉSAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Violência Doméstica, Indenização, Lei 11.340/2006, Art. 24 a
Direito Processual Penal Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Violência Doméstica Indenização Lei 11.340/2006, Art. 24 a

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

WENDEL CÉSAR RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial para condenar o réu?
  2. 2 A matéria referente à manutenção da indenização com base no art. 24-A da Lei 11.340/2006 foi devidamente prequestionada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria relativa à manutenção da indenização com base no art. 24-A da Lei 11.340/2006 não foi prequestionada no acórdão recorrido, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.