AREsp 2887182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal implicava revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exigência jurisprudencial (Súmula n. 182).

Parties
Agravante: FABIO SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Revaloração De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Reexame De Provas Revaloração De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

FABIO SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão do agravante demanda reexame de provas vedado em recurso especial ou mera revaloração dos elementos constantes dos autos
  2. 2 Se houve impugnação específica, exigida para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal implicava revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exigência jurisprudencial (Súmula n. 182).

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.