AREsp 2566038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram as conclusões do Tribunal de origem de que a carta de citação foi dirigida à agravante, recebida no endereço da suposta sucessora sem ressalva e com identificação do recebedor; não houve prova apta a afastar a presunção de validade do ato citatório; além disso, rever tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDETEC - Fundação para o Desenvolvimento da Tecnologia, Educação e Comunicação; Exequente: Renata da Rocha Rodini Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Citação Postal, Nulidade Da Citação, Cumprimento De Sentença, Revelia
Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Citação Postal Nulidade Da Citação Cumprimento De Sentença Revelia

Case Brief

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Parties

FUNDETEC - Fundação para o Desenvolvimento da Tecnologia, Educação e Comunicação

Agravante

Renata da Rocha Rodini Duarte

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação via postal endereçada à empresa agravante mas recebida em endereço de sucessora
  2. 2 Possível nulidade da citação por recebimento por pessoa sem vínculo com a empresa
  3. 3 Ofensa ao art. 7º do CPC (contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram as conclusões do Tribunal de origem de que a carta de citação foi dirigida à agravante, recebida no endereço da suposta sucessora sem ressalva e com identificação do recebedor; não houve prova apta a afastar a presunção de validade do ato citatório; além disso, rever tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantenho a decisão agravada.