AREsp 2970937 - DECISAO

AREsp 2970937 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque apreciação favorável ao recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação defensiva visa reavaliação de provas e não demonstra que a questão é estritamente jurídica e independe do revolvimento probatório.

Parties
Agravante: Daniel Marinho de Morais; Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Estelionato (art. 171, § 4º Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Estelionato (art. 171, § 4º Do Cp)

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Parties

Daniel Marinho de Morais

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Se a controvérsia exige reexame fático-probatório ou apenas interpretação jurídica
  3. 3 Aplicação do art. 171, § 4º do Código Penal e art. 156 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque apreciação favorável ao recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação defensiva visa reavaliação de provas e não demonstra que a questão é estritamente jurídica e independe do revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.