AREsp 2791795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria o reexame dos elementos de convicção e do conjunto probatório sobre a alegada quitação das CDAs para desconstituir a convicção firmada pelo Tribunal de origem acerca da impossibilidade de verificação da efetiva liquidação, procedimento vedado na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: C R COMERCIAL AGROPECUÁRIA LTDA.; Agravante: MOVER VEÍCULOS LTDA.; Agravante: NAVAJO VEÍCULOS LTDA.; Agravante: RUDIGER CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.; Agravante: RUDIGER LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.; Agravante: RUDIGER MULTIMARCAS LTDA.; Agravante: RUMAR AUTOMÓVEIS LTDA.; Agravante: TRONIC INDÚSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final Do Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Cédulas De Crédito Da Dívida Ativa (cdas), Lei Nº 13.988/2020, Extinção Do Processo, Pagamento E Quitação Sob Condição Resolutória
Processual Civil Direito Tributário Reexame De Provas Súmula 7/stj Execução Fiscal Cédulas De Crédito Da Dívida Ativa (cdas) Lei Nº 13.988/2020 Extinção Do Processo +1 more

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Parties

RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

C R COMERCIAL AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

MOVER VEÍCULOS LTDA.

Agravante

NAVAJO VEÍCULOS LTDA.

Agravante

RUDIGER CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.

Agravante

RUDIGER LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

RUDIGER MULTIMARCAS LTDA.

Agravante

RUMAR AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

TRONIC INDÚSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Verificação da efetiva quitação dos valores exigidos nas CDAs
  3. 3 Efeitos do pagamento previsto no art. 11, §10, da Lei nº 13.988/2020 sobre a extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria o reexame dos elementos de convicção e do conjunto probatório sobre a alegada quitação das CDAs para desconstituir a convicção firmada pelo Tribunal de origem acerca da impossibilidade de verificação da efetiva liquidação, procedimento vedado na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno