AREsp 2655962 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal relativa à liquidez, certeza e exigibilidade na ação monitória implicaria reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida para demonstrar a desnecessidade de reavaliação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Ação Monitória, Liquidez E Certeza, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Ação Monitória Liquidez E Certeza Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Questão sobre liquidez, certeza e exigibilidade em ação monitória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal relativa à liquidez, certeza e exigibilidade na ação monitória implicaria reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida para demonstrar a desnecessidade de reavaliação probatória.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.