AREsp 2835280 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para verificar, por exemplo, suposta violação da boa-fé objetiva e restituição em dobro), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da alegação de que não se pretende reexame de provas, mas reapreciação jurídica dos fatos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para verificar, por exemplo, suposta violação da boa-fé objetiva e restituição em dobro), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido