AREsp 2665523 - DECISAO

AREsp 2665523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão dos agravantes dependeria do reexame da prova produzida em origem, o que é vedado em recurso especial na forma consolidada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem indicou existência de elementos probatórios mínimos que amparam a condenação, impondo respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: DENILSON PEREIRA REIS; Agravante: ERINEI SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Tribunal Do Júri Valoração Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENILSON PEREIRA REIS

Agravante

ERINEI SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso especial quando a matéria envolve valoração de provas
  3. 3 Respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão dos agravantes dependeria do reexame da prova produzida em origem, o que é vedado em recurso especial na forma consolidada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem indicou existência de elementos probatórios mínimos que amparam a condenação, impondo respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.