REsp 2146927 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados no recurso especial de acordo com as Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, os honorários sucumbenciais mencionados dependem de fixação em sentença e não podem ser arbitrados na via eleita, sendo também afastada a responsabilidade do banco pelo pagamento pretendido.

Parties
Recorrente: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Honorários Advocatícios Reexame De Provas Cláusulas Contratuais Honorários De Sucumbência Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais após revogação de mandato
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais sobre remuneração por fases processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados no recurso especial de acordo com as Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, os honorários sucumbenciais mencionados dependem de fixação em sentença e não podem ser arbitrados na via eleita, sendo também afastada a responsabilidade do banco pelo pagamento pretendido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.