AREsp 2289390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexame de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ, e o recurso não trouxe elementos capazes de infirmar as premissas da decisão agravada.

Parties
Agravante: JULIANO DE FARIA MENDONCA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Uso De Documento Falso
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Uso De Documento Falso

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Parties

JULIANO DE FARIA MENDONCA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao agravo regimental que impugna decisão que negou provimento a recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexame de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ, e o recurso não trouxe elementos capazes de infirmar as premissas da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.