AREsp 2435828 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a análise dos argumentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não havendo novos argumentos que alterem a conclusão do acórdão recorrido, mantém-se a decisão agravada e afasta-se a possibilidade de absolvição por erro de proibição sem revolvimento das provas.
- Parties
- Agravante: FABIO COSTA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reexame De Provas, Erro De Proibição, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
FABIO COSTA VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem revolvimento do conjunto fático-probatório
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
- 3 Necessidade de reexame aprofundado das provas para reconhecimento do erro de proibição
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a análise dos argumentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não havendo novos argumentos que alterem a conclusão do acórdão recorrido, mantém-se a decisão agravada e afasta-se a possibilidade de absolvição por erro de proibição sem revolvimento das provas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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