AREsp 2822553 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a revisão da pronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula 7 do STJ — não tendo os agravantes apresentado argumentos novos capazes de afastar tal óbice, sendo que a pronúncia comporta apenas indícios suficientes e certeza quanto à materialidade do crime.
- Parties
- Agravante: José Paulo Carneiro de Moraes; Agravante: Rafael Barros dos Reis; Agravante: Denílson Martins Gadelha
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Reexame De Provas, Pronúncia, Súmula 7 Do STJ, Inquérito Policial, Depoimento Por Ouvir Dizer
Case Brief
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Parties
José Paulo Carneiro de Moraes
Agravante
Rafael Barros dos Reis
Agravante
Denílson Martins Gadelha
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se a decisão de pronúncia baseada em elementos extrajudiciais e depoimentos por ouvir dizer pode ser revista em recurso especial sem incorrer em reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a revisão da pronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula 7 do STJ — não tendo os agravantes apresentado argumentos novos capazes de afastar tal óbice, sendo que a pronúncia comporta apenas indícios suficientes e certeza quanto à materialidade do crime.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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