AREsp 2822553 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a admissão do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes e certeza quanto à materialidade, não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão de inadmissão.
- Parties
- Recorrente: Ítalo Hugo da Silva Cury
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reexame De Provas, Pronúncia, Inquérito Policial, Súmula 7 Do STJ, Indícios De Autoria E Materialidade
Case Brief
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Parties
Ítalo Hugo da Silva Cury
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a decisão de pronúncia baseada em elementos colhidos na fase extrajudicial e depoimentos 'por ouvir dizer' pode ser revista em recurso especial sem incorrer no reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a admissão do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes e certeza quanto à materialidade, não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão de inadmissão.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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