AREsp 2822553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame das alegações do agravante demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a pronúncia exige apenas indícios suficientes e certeza quanto à materialidade, e o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Paulo Victor Carneiro de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Pronúncia, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Da Acusação
Direito Processual Penal Reexame De Provas Pronúncia Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Da Acusação

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Parties

Paulo Victor Carneiro de Morais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia baseada em elementos colhidos na fase extrajudicial e em depoimentos 'por ouvir dizer' pode ser revista em recurso especial sem incorrer no reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
  2. 2 Se houve violação dos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal ao pronunciar o acusado com base em depoimentos de ouvir dizer e elementos de inquérito policial sem confirmação em instrução processual.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame das alegações do agravante demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a pronúncia exige apenas indícios suficientes e certeza quanto à materialidade, e o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.