AREsp 2560915 - ACORDAO

AREsp 2560915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do tribunal estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$ 3.000,00) foi considerado razoável e proporcional, não havendo fundamento para a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: INÊS FAGHERAZZI E OUTROS; Agravado: CEDENIR POSTAL; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BENTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral, Valor Da Indenização
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Dano Moral Valor Da Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INÊS FAGHERAZZI E OUTROS

Agravante

CEDENIR POSTAL

Agravado

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BENTO GONÇALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Revisão do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 Caracterização do dano moral em declarações públicas e limites entre liberdade de expressão e direito à honra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do tribunal estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$ 3.000,00) foi considerado razoável e proporcional, não havendo fundamento para a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno