REsp 2113506 - ACORDAO

REsp 2113506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava amparada por amplo conjunto probatório e a pretensão de absolvição implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se também a suficiência e proporcionalidade da pena de multa, em conformidade com os arts. 49, 59 e 60 do Código Penal.

Parties
Agravante: FRANCISCO CIRO SANTOS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Contra Decisão Que Não Conheceu, Em Parte, Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Pena De Multa, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fixação Do Dia Multa (art. 60 Cp)
Direito Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Pena De Multa Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fixação Do Dia Multa (art. 60 Cp)

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Parties

FRANCISCO CIRO SANTOS AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Contra Decisão Que Não Conheceu, Em Parte, Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revaloração da prova sem incorrer em reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade, observância dos arts. 49, 59 e 60 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava amparada por amplo conjunto probatório e a pretensão de absolvição implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se também a suficiência e proporcionalidade da pena de multa, em conformidade com os arts. 49, 59 e 60 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que, em parte, não conheceu do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.