AREsp 2610044 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que não é possível, em recurso especial, reexaminar prova fática (Súmula 7/STJ) e que o acórdão recorrido examinou corretamente a lide sob a ótica do CDC, decidindo dentro dos limites da petição inicial ao condenar as rés à substituição do veículo por outro da mesma espécie, não configurando julgamento extra petita.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Decisão Extra Petita, Substituição De Produto, Teoria Finalista Mitigada
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Decisão Extra Petita Substituição De Produto Teoria Finalista Mitigada

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de julgamento extra ou ultra petita
  3. 3 Aplicação do art. 18 do CDC e substituição do bem por outro da mesma espécie

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que não é possível, em recurso especial, reexaminar prova fática (Súmula 7/STJ) e que o acórdão recorrido examinou corretamente a lide sob a ótica do CDC, decidindo dentro dos limites da petição inicial ao condenar as rés à substituição do veículo por outro da mesma espécie, não configurando julgamento extra petita.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno