AREsp 2932847 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, a materialidade e autoria do delito de descaminho restaram comprovadas (tentativa de ilusão do tributo) e a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAIED ISSA SAID MIZHER; Agravante: ENI TRESSOLDI MIZHER; Agravante: JOUBER FABRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Descaminho
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Descaminho

Case Brief

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Parties

RAIED ISSA SAID MIZHER

Agravante

ENI TRESSOLDI MIZHER

Agravante

JOUBER FABRIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 7/STJ é adequada ao caso (impedimento de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, a materialidade e autoria do delito de descaminho restaram comprovadas (tentativa de ilusão do tributo) e a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação dos agravantes pelo crime de descaminho.