REsp 2188209 - ACORDAO

REsp 2188209 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade da entrada domiciliar no consentimento dos moradores e em informações específicas corroboradas pela apreensão de ilícitos e confissão, além de reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em conformidade com o Tema 1139 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO ARAUJO DE SOUSA; Agravante: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Porte De Munição De Uso Restrito, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Porte De Munição De Uso Restrito Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

LUCIANO ARAUJO DE SOUSA

Agravante

RAIMUNDO DE SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada no domicílio baseada em denúncia anônima e consentimento dos moradores configura violação de garantias constitucionais
  2. 2 Se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas e porte de munição de uso restrito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade da entrada domiciliar no consentimento dos moradores e em informações específicas corroboradas pela apreensão de ilícitos e confissão, além de reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em conformidade com o Tema 1139 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que rejeitou a nulidade por violação de domicílio e manteve as condenações