AREsp 2843480 - ACORDAO

AREsp 2843480 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame dos fundamentos necessários para reformar o acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato entre as partes, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERLE-TRANSPORTES LTDA; Agravado: RENATA MOLINA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Vale Pedágio Ônus Da Prova Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERLE-TRANSPORTES LTDA

Agravante

RENATA MOLINA MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Lei nº 10.209/2001 (vale-pedágio) e cumprimento da obrigação de adiantamento
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame dos fundamentos necessários para reformar o acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato entre as partes, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RENATA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.