AREsp 2994747 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os fatos demonstram, na hipótese, apenas descumprimento contratual e não os elementos dos delitos apontados, matéria litigiosa restrita à esfera probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TIAGO LOPES DO VAL; Vítima: Angélica Cristina Gama da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Direito Ao Caso Concreto
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Direito Ao Caso Concreto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TIAGO LOPES DO VAL

Recorrido

Angélica Cristina Gama da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se os elementos probatórios configuram estelionato (art. 171, CP) e apropriação indébita (art. 168, §1º, III, CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os fatos demonstram, na hipótese, apenas descumprimento contratual e não os elementos dos delitos apontados, matéria litigiosa restrita à esfera probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.