AREsp 2668726 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso concluiu que as condenações se basearam em provas produzidas sob o contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: JUNIOR ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Depoimentos Em Juízo, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Depoimentos Em Juízo Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JUNIOR ALVES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Verificação de existência de provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso concluiu que as condenações se basearam em provas produzidas sob o contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que negou provimento à Apelação Criminal n. 0012668-11.2011.8.11.0042.