AREsp 2828841 - DECISAO

AREsp 2828841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a instância de origem fundamentou concretamente a decisão, inexistindo demonstração de que o veredicto do Júri foi manifestamente contrário às provas; também houve óbice quanto à fundamentação do recurso quanto à indicação expressa dos dispositivos federais alegadamente violados.

Parties
Recorrente: ILSON TELES DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Suspeição De Jurado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Suspeição De Jurado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ILSON TELES DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação/ausência de indicação expressa dos dispositivos federais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Possibilidade de anulação do veredicto do Júri apenas quando manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a instância de origem fundamentou concretamente a decisão, inexistindo demonstração de que o veredicto do Júri foi manifestamente contrário às provas; também houve óbice quanto à fundamentação do recurso quanto à indicação expressa dos dispositivos federais alegadamente violados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.