AREsp 2882657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais — providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência do acervo probatório, pela regularidade e liquidez da Cédula de Crédito Bancário e pela ausência de indícios de encadeamento de operações, tornando inviável a reforma por esta via recursal.

Parties
Agravante: PEC-LAM LTDA. e outros; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Cédula De Crédito Bancário, Encadeamento De Operações, Liquidez Do Título Executivo, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Execução Civil Direito Bancário Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Cédula De Crédito Bancário Encadeamento De Operações Liquidez Do Título Executivo +1 more

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Parties

PEC-LAM LTDA. e outros

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para julgamento
  3. 3 Regularidade e liquidez da Cédula de Crédito Bancário (título executivo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais — providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência do acervo probatório, pela regularidade e liquidez da Cédula de Crédito Bancário e pela ausência de indícios de encadeamento de operações, tornando inviável a reforma por esta via recursal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.