AREsp 2974585 - ACORDAO

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A defesa não apresentou argumentos suficientes para demonstrar que as teses de absolvição, desclassificação e aplicação do redutor legal poderiam ser analisadas sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: FELIPE MENDES GUIMARAES; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FELIPE MENDES GUIMARAES

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ (ausência de impugnação específica)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A defesa não apresentou argumentos suficientes para demonstrar que as teses de absolvição, desclassificação e aplicação do redutor legal poderiam ser analisadas sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ e pela ausência de impugnação específica (Súmula 182)