AREsp 2483860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo probatório (ônus da prova, extensão do dano e alegada impossibilidade de prova negativa), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o acórdão recorrido já procedeu à valoração suficiente das provas.

Parties
Agravante/recorrente: DISNOVE DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame De Provas, Ação Indenizatória, Ônus Da Prova, Prova Negativa, Dano Material, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Privado Reexame De Provas Ação Indenizatória Ônus Da Prova Prova Negativa Dano Material Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DISNOVE DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373 do CPC por ausência de comprovação do fato constitutivo
  2. 2 Violação do art. 944 do CC por ausência de comprovação da extensão do dano
  3. 3 Aplicabilidade do art. 343 do CPC diante da alegada impossibilidade de produzir prova negativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo probatório (ônus da prova, extensão do dano e alegada impossibilidade de prova negativa), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o acórdão recorrido já procedeu à valoração suficiente das provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por DISNOVE DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE VEÍCULOS LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.