AREsp 1565978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que o cálculo dos honorários observou o escalonamento do art. 85, § 3º do CPC/2015 (a base de cada faixa foi obtida mediante subtração da faixa anterior) e a insurgência da agravante exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicável o Enunciado Administrativo n. 2 quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: TECIDOS LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravada / Exequente: FAZENDA NACIONAL; Parte Contrária Mencionada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Art. 85, § 3º Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 2
Processual Civil Reexame De Provas Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Art. 85, § 3º Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 2

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Parties

TECIDOS LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada / Exequente

UNIÃO

Parte Contrária Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Correção do critério de cálculo dos honorários advocatícios pelo escalonamento do art. 85, § 3º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 2 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que o cálculo dos honorários observou o escalonamento do art. 85, § 3º do CPC/2015 (a base de cada faixa foi obtida mediante subtração da faixa anterior) e a insurgência da agravante exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicável o Enunciado Administrativo n. 2 quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.