REsp 1594002 - ACORDAO

REsp 1594002 - ACORDAO

A conclusão de que não há relação de consumo decorre da interpretação da matéria fático-probatória e contratual constante dos autos, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pelas súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se conhece da pretensão de aplicação do CDC e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Cooperativa E Cooperado, Multa Moratória, Notas Promissórias Rurais
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Cooperativa E Cooperado Multa Moratória Notas Promissórias Rurais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre cooperativa e cooperado
  3. 3 Redução da multa moratória em contratos sob a égide do CDC

Ratio Decidendi

A conclusão de que não há relação de consumo decorre da interpretação da matéria fático-probatória e contratual constante dos autos, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pelas súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se conhece da pretensão de aplicação do CDC e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.