AREsp 985222 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão da parte agravante demandaria o reexame de prova e de cláusulas contratuais (para privilegiar o voto vencido e reconhecer direito à comissão ou multa), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a convicção do Tribunal de origem de que não houve atuação útil da autora para ensejar comissões e que a rescisão contratual estava autorizada pelo contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão da parte agravante demandaria o reexame de prova e de cláusulas contratuais (para privilegiar o voto vencido e reconhecer direito à comissão ou multa), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a convicção do Tribunal de origem de que não houve atuação útil da autora para ensejar comissões e que a rescisão contratual estava autorizada pelo contrato.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.