AREsp 903958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e as decisões do Tribunal de origem sobre a suficiência da prova e a inutilidade de nova perícia, diante do laudo existente e do tempo decorrido, não são passíveis de reavaliação neste Tribunal; ademais, restou decidido que não houve cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Perícia
Processual Civil Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Legitimidade Passiva Perícia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  3. 3 Manutenção da legitimidade passiva em ação de indenização por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e as decisões do Tribunal de origem sobre a suficiência da prova e a inutilidade de nova perícia, diante do laudo existente e do tempo decorrido, não são passíveis de reavaliação neste Tribunal; ademais, restou decidido que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.