REsp 1889964 - ACORDAO

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O Tribunal de origem julgou a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos (fotografias, laudo pericial e testemunho) e concluiu pela prescrição aquisitiva da servidão; assim, a alteração do acórdão demandaria reexame de provas, estando vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RANIELLI BARRETO POLLASTRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Servidão De Iluminação E Ventilação, Prescrição Aquisitiva, Arts. 1.299 E 1.302 Do Código Civil
Processual Civil Direitos Reais Reexame De Provas Súmula 7/stj Servidão De Iluminação E Ventilação Prescrição Aquisitiva Arts. 1.299 E 1.302 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

RANIELLI BARRETO POLLASTRELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento de prescrição aquisitiva de servidão de iluminação e ventilação com base no conjunto probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem julgou a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos (fotografias, laudo pericial e testemunho) e concluiu pela prescrição aquisitiva da servidão; assim, a alteração do acórdão demandaria reexame de provas, estando vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.