AREsp 1695259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o quantum das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem delimitou o valor da multa com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, medida que o STJ considerou inapta a ser reformada via recurso especial.

Parties
Agravante: NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Astreintes, Multa Diária, Proporcionalidade, Razoabilidade, Coisa Julgada Material
Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Astreintes Multa Diária Proporcionalidade Razoabilidade Coisa Julgada Material

Case Brief

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Parties

NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame do valor das astreintes
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Natureza da decisão que arbitra astreintes e sua relação com a coisa julgada material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o quantum das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem delimitou o valor da multa com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, medida que o STJ considerou inapta a ser reformada via recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.